Projeto de Lei do Senado Federal

O Projeto de Lei nº 439/2008 do Senado Federal de autoria do Senador Arthur Virgílio estabelece a síndrome do escrivão como modalidade de deficiência física conforme a identificação da matéria na descrição a seguir:

SF PLS 439/2008 de 18/11/2008

Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei n° 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, para incluir as definições de deficiência e estabelecer que a síndrome do escrivão constitui modalidade de deficiência física.

Veja também no site: Projeto de Lei Nº 439

Conheça as leis da pessoa portadora de deficiência : CORDE

O PL Nº 439/2008 é um avanço grande para as pessoas que tem câimbra do escrivão. Todos nós que sofremos desta doença/deficiência física devemos acompanhar esta matéria do ilustre Senador.

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O Projeto de Lei em breve será Lei. Já foi aprovado na CAS – Comissão de Assuntos Sociais.

Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação: 02/12/2009
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Flávio Arns, que passa a constituir Parecer da CAS favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CAS (Substitutiva).

Este momento é um grande avanço e conquista para todos nós que temos cãimbra do escrivão, pois viver na civilização da escrita e não conseguir escrever significa, no mínimo, ficar a margem e ser excluido. Isto doe bastante e tira qualquer um do sério…

Um pensamento sobre “Projeto de Lei do Senado Federal

  1. Olá Divanício,

    Encaminha para divulgação. Abrs.

    Eduardo

    OMISSÃO E DESCASO (SENADO FEDERAL):

    NOTA DE INDIGNAÇÃO

    Terça, 27 de Fevereiro de 2012.

    O elogio é importante, mas a crítica é necessária quando tem fundamento em fatos.

    Lamentavelmente, agora é a vez do Senador Critovam Buarque demorar em seu pronunciamento acerca do PLS n.º 439/2008 (inclusão da distonia focal – síndrome do escrivão na lei específica de deficientes físicos), que lhe foi enviado pelo Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa Senador Paulo Paim, quando o designou relator do mesmo desde de 28/09/2011.

    Vários apelos e correspondências eletrônicas e via Correios lhes foram enviadas através do seu Gabinete, bem como, pasmem, apesar dos vários relatórios já favoráveis de Comissões do Senado, não houve, até o momento, pronunciamento ou qualquer resposta e/ou justificativa.

    Será este o tratamento que o cidadão brasileiro merece dos seus representantes no legislativo? Refletindo, se concordamos que a Educação é fundamental, não menos importante será ó exercício efetivo do ato de legislar em matéria que envolve saúde pública e direitos humanos dos cidadãos, mesmo sejam constituídos estes de uma classe minoritária e desfavorecida, e que tem que sobreviver num mundo competitivo em condições de igualdade com os demais, sendo estes desiguais devido à deficiência física debilitante de membro e função motora e quase sempre progressiva. Tendo este, que recorrerem ao moroso processo judicial, que no geral alegam comodamente a inexistência de lei específica que os amparem.

    Alerto aos cidadãos brasileiros, que qualquer um de nós, sem distinção, poderá ser acometido de males que necessitem tratamento diferenciado, principalmente, não tendo este um diagnóstico preciso ou cura cientificamente comprovada. Cabe aqui a devida intervenção pública, para dar o tratamento isonômico a estes seres humanos, com relação a situações semelhantes já amparados por lei específica… É o propósito deste Projeto Lei que tramita no Senado.

    Chamamos o atual descaso do Senado, que se prolonga pelo tempo, com perdas irreparáveis para os já acometidos desta síndrome, de EXCLUSÃO DOS EXCLUÍDOS, por os excluírem da realização dos seus sonhos por educação, profissionalização e empregos, etc.; bem como, por não terem um veículo legal para pleitearem justos direitos devido à morosidade do Poder Público, que não consegue tramitar Projeto Lei que sanaria tal injustiça.

    Desse modo, não vislumbramos outro meio a não ser tornar público este descaso, e emitirmos Nota de Indignação, toda vez que o projeto cai em mãos de parlamentar que não atente para à devida tramitação legal e ética do projeto, ou, ao menos, o trate dentro do princípio da razoabilidade temporal.

    Aproveitamos, ainda, para deixar um apelo a sua Excelência o Senador Critovam Buarque e demais parlamentares, para que atentem e adotem os princípios aqui citados, mais notadamente, os da boa ética e públicos de celeridade e eficiência administrativa, que vêm sendo tão propalados nos seus discursos em plenárias, e que devem nortear, também, as ações que envolvam a justiça e o bem público.

    Respeitosamente,

    Vicente Eduardo Martins Maia

    Cidadão brasileiro

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